Termos de Uso

1. Quem somos

Este site é operado por DOCTOR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.273.707/0001-01, com sede em SAUS Quadra 5, Bloco N, s/n, Sala 307, Edifício OAB — Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-913, doravante denominada “Pharmil”.

Ao acessar este site ou utilizar nossos canais de atendimento, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Natureza do serviço

Nosso serviço consiste em:

• Orientar o usuário sobre requisitos e etapas do atendimento;
• Intermediar o contato com farmácias parceiras devidamente habilitadas e regularizadas junto aos órgãos competentes;
• Organizar e acompanhar a logística de entrega, quando aplicável.

A dispensação de qualquer item é realizada pela farmácia parceira, sob sua exclusiva responsabilidade técnica e legal, observadas as normas da ANVISA, do Conselho Federal de Farmácia e demais regulamentações aplicáveis.

3. Prescrição e orientação profissional

Itens sujeitos a prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação de receita válida, emitida por profissional de saúde habilitado, e observados os prazos e condições legais.

Nenhum conteúdo deste site constitui aconselhamento médico, farmacêutico ou nutricional, tampouco promete resultado clínico, estético ou terapêutico. As informações têm caráter exclusivamente informativo e não substituem consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento de profissional habilitado.

4. Cadastro e responsabilidade do usuário

Para utilizar o atendimento, você deve ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. Ao fornecer seus dados, você se compromete a:

• Prestar informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Apresentar documentação legítima quando solicitada, incluindo prescrição válida;
• Não utilizar os serviços para finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação vigente.

O fornecimento de informações falsas ou de documentação irregular resulta no cancelamento imediato do atendimento, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Valores e pagamento

Valores, formas de pagamento e custos de frete são informados e confirmados durante o atendimento, antes de qualquer cobrança. Nenhum pagamento deve ser realizado sem confirmação prévia das condições.

Utilize apenas os canais oficiais da Pharmil. Não nos responsabilizamos por pagamentos efetuados a terceiros ou por meio de canais não oficiais. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um canal, entre em contato pelo e-mail doctorminuto2025@gmail.com.

6. Prazos e entrega

Prazos de entrega são estimativos e variam conforme destino, modalidade de envio, disponibilidade e condições logísticas. Informações sobre acondicionamento, transporte e rastreamento são comunicadas antes da confirmação.

Ao receber, confira a integridade da embalagem. Havendo qualquer alteração, avaria ou divergência, não utilize o conteúdo e entre em contato imediatamente pelos canais oficiais.

7. Cancelamento, troca e reembolso

7.1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento, desde que o produto esteja em sua embalagem original, lacrado e sem indício de uso.

7.2. Restrições sanitárias

Por determinação sanitária, medicamentos e produtos para a saúde cuja embalagem tenha sido violada não podem ser devolvidos, trocados ou reintegrados ao estoque, salvo em caso de vício, avaria de transporte ou divergência de entrega.

7.3. Produtos com vício ou avaria

Constatado vício, avaria ou divergência, entre em contato em até 7 (sete) dias do recebimento. Após análise, será oferecida a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. Prazo de restituição

Aprovado o reembolso, a restituição é processada em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo de compensação pode variar conforme a instituição financeira ou a operadora do cartão.

8. Limitação de responsabilidade

A Pharmil responde pelos serviços de intermediação e logística que presta diretamente. Não se responsabiliza por:

• Atos, omissões ou responsabilidade técnica das farmácias parceiras, que respondem pela dispensação;
• Uso indevido, armazenamento inadequado ou administração de qualquer item em desacordo com a orientação profissional e as instruções do rótulo;
• Resultados individuais, que variam conforme fatores clínicos e pessoais;
• Atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de fatores alheios ao nosso controle.

9. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos, imagens, layout e código deste site são de titularidade da Pharmil ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com a nova versão.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: doctorminuto2025@gmail.com
• Telefone: +55 (11) 92474-0935
• Endereço: SAUS Quadra 5, Bloco N, s/n, Sala 307, Edifício OAB — Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-913